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Lei da Liberdade Religiosa
03/13/2007 12:06 PM
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v1- Portuguese
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Dec. Lei 16/2001 de 22 de Junho de 2001
[download]
Registo de Pessoas Colectivas Religiosas
03/13/2007 12:11 PM
:
v1- Portuguese
published
, 295 K
Dec. Lei 134/2003 de 28 de Junho de 2003
[download]
Decreto-Lei nº 308/2003
09/22/2008 03:07 PM
:
v1- Portuguese
published
, 97 K
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